Parlamentares querem saber se governador desrespeitou decisão do TJAM que suspendeu contrato milionário de aluguel de aeronave
Os deputados estaduais Wilker Barreto, Dermilson Chagas (ambos do Podemos) e Delegado Péricles (PSL) ingressaram nesta quarta-feira, 24, durante Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), com um requerimento solicitando informações da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e Secretaria de Estado da Casa Militar sobre o uso de um jatinho para viagens do governador do Estado, Wilson Lima (PSC). A matéria visa confrontar os voos realizados pelo Chefe do Executivo estadual, mesmo com a determinação da Justiça de suspender o contrato de aluguel da aeronave, no valor de R$ 9,3 milhões.
O documento pede informações acerca da viagem feita pelo governador na última terça-feira, 23, em aeronave de luxo alugada da empresa Rico Táxi Aéreo e os itinerários dos voos feitos desde o dia 02 de fevereiro de 2021, data que o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) concedeu uma liminar suspendendo a homologação do Pregão Eletrônico nº 1032/2020, referente ao contrato de aluguel da aeronave do Tipo Jato Executivo, para a realização de voos estaduais, interestaduais e internacionais. O Governo ainda ingressou com agravo de instrumento para tentar reverter a decisão, mas o desembargador Anselmo Chíxaro negou o pedido.
Autor da Ação Popular contra o ato do Governo, Wilker afirmou que se for materializado o uso da aeronave, mesmo após a decisão do TJAM, configurará crime de improbidade administrativa por parte do governador Wilson Lima.
“Se ficar comprovado que o governador utilizou jato em caráter indenizatório após a decisão do magistrado, ele estará infringindo a lei porque na peça de despacho do desembargador Anselmo Chíxaro, está claro que o gasto era supérfluo, por isso, se materializa o ato de improbidade administrativa”, explicou o líder da oposição na Casa Legislativa.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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